Anapp diverge do projeto do governo

Edição 57

Entidade pede maior participação e encaminha documento com sugestões
de mudanças no projeto de lei ao Ministério da Previdência

Os fundos de pensão abertos, representados pela Associação Nacional de
Previdência Privada (Anapp), possuem divergências profundas em relação
às principais propostas contidas na nova regulamentação da previdência
complementar apresentada pelo governo no Congresso Nacional. Os
representantes do setor esperavam que a nova legislação estimulasse o
crescimento da previdência aberta, através da participação das entidades
no processo de reestruturação da questão previdenciária da União,
Estados e Municípios, o que não está contemplado no projeto de lei PLC n°
8.
Outros pontos que estão gerando discordância, contidos no PLC n° 10, são
a criação da figura do instituidor, a não permissão da portabilidade das
entidades fechadas para as abertas e o fim das entidades abertas sem
fins lucrativos. “A nova regulamentação possui defeitos de origem e já
nasce ultrapassada pois não permite o avanço da previdência privada
aberta”, afirma Nilton Molina, diretor da Federação Nacional de
Seguradoras (Fenaseg) e presidente do conselho da Icatu Hartford.
A Anapp produziu um documento com uma série de sugestões de
alteração dos projetos de lei. O material foi encaminhado ao Ministro da
Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornelas e apresentado no último
dia 25 de maio na comissão especial da Câmara dos Deputados que está
analisando o PLC n° 10. Houve também um debate entre o Secretário de
Previdência Complementar, Paulo Kliass, e os dirigentes da Anapp, em um
wokshop realizado no último dia 20 de maio em São Paulo. O secretário
disse que as propostas da Anapp seriam estudadas pelo governo, mas
que o fórum principal de debates agora é o Congresso Nacional.

Fundos do setor público – As novas regras de criação de fundos de pensão
fechados para a União, Estados e Municípios não está agradando o
segmento das abertas da forma como estão sendo
propostas. “Esperávamos que houvesse maior espaço para a atuação das
entidades abertas na reestruturação da previdência dos servidores
públicos”, diz Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente da Anapp e vice-
presidente do Banco Bradesco. Ele defende que a gestão destes fundos
deve ser realizada por empresas privadas e não por dirigentes estatais.
A Anapp tem duas propostas sobre o tema: a primeira sugere que se
proiba a constituição de entidade fechada do setor público com menos de
1.000 participantes; a outra sugere que se dê às entidades públicas a
possibilidade de optar entre fundos fechados e abertos. A Anapp defende
que a administração desses fundos de pensão não deve ficar a cargo dos
representantes eleitos, sob pena de provocar perdas que serão arcadas
por toda a sociedade no futuro. Por isso, a associação sugere o repasse
da gestão para a iniciativa privada, que conta com uma atuação mais
profissionalizada e garante a redução dos riscos do negócio. “Acreditamos
que uma solução positiva, a exemplo do que acontece nos Estados
Unidos, é a criação de produtos como o PGBL voltado para servidores
públicos”, propõe Trabuco Cappi. O presidente da Anapp faz referência ao
plano 457 norte-americano, oferecido na forma de reservas individuais
para os funcionários dos Estados e Municípios nos Estados Unidos.

Retorno dos Montepios – As entidades abertas também discordam da
criação da figura do instituidor na montagem dos planos fechados. No
documento elaborado pela Anapp, a nova regra que permite às
associações de classe, sindicatos e outras entidades a criação de
entidades fechadas, pode provocar o ressurgimento dos antigos
montepios das décadas de 60 e 70. Dos mais de 300 montepios surgidos
na época, restam pouco mais de 20 entidades atualmente. O restante foi
extinto depois de provocar uma série de escândalos e prejuízos para toda
a sociedade.
Os problemas centrais desses fundos, segundo os dirigentes das
entidades abertas, são os seus altos riscos e a sua governância difusa. “A
maior dificuldade da proposta da criação de fundos de pensão por
instituidores é definir quem deve arcar com o risco do negócio”, questiona
Fuad Noman, diretor de previdência do Banco do Brasil e vice-presidente
da Anapp. A proposta da associação é a eliminação da figura do instituidor
do projeto de lei, mantendo o espaço para o crescimento da previdência
aberta para categorias que não possuem vinculação com entidades
fechadas.
Quanto aos montepios, que se tornaram mais tarde entidades abertas
sem fins lucrativos, a posição da Anapp defende a manutenção das
atuais. A nova regulamentação proíbe a existência destas entidades,
obrigando-as a tornarem-se instituidoras de fundos fechados ou abertas
com fins lucrativos. “A nova legislação condena à morte as entidades que
construíram os alicerces da previdência privada no Brasil”, reclama Wagner
Nannetti Dias, vice-presidente da Anapp e presidente da Capemi. Ele
rebate as críticas que as entidades sem fins lucrativos conseguem muitas
vantagens fiscais e tributárias indevidamente. “Devido às atividades
previdenciária e filantrópica que as entidades sem fins lucrativos
desempenham, o tratamento tributário e fiscal existente hoje é muito
justo”, diz.
O superintendente geral da Susep, Superintendência de Seguros Privados,
Hélio Portocarrero de Castro, concorda com a regra presente na nova
regulamentação que proíbe a existência de entidades abertas sem fins
lucrativos. “Em uma economia de mercado, as entidades sem fins
lucrativos, tanto abertas como as constituídas por instituidores,
apresentam sérios problemas de governância”, opina.

Portabilidade – Outra insatisfação do segmento das abertas vem da
restrição à portabilidade quando se trata dos recursos de participantes de
entidades fechadas migrando para as abertas. Esta restrição abrange
também transferência de riscos dos fundos fechados para as entidades
abertas ou seguradoras. “O projeto de lei fere o princípio constitucional
que garante o direito de escolha do consumidor”, diz Osvaldo do
Nascimento, diretor da Anapp e diretor da Itauprev. De acordo com o
projeto de lei, a portabilidade é permitida apenas entre entidades de
mesma natureza ou de aberta para fechada, e não vice-versa. “O
problema da portabilidade do fundo fechado para o aberto é a diferença
no tratamento tributário destinado aos dois segmentos”, explica o
secretário da SPC, Paulo Kliass.
Além das questões centrais expostas acima, a Anapp ainda possui
algumas outras sugestões menos cruciais aos projetos de lei. Por
exemplo, as abertas não concordam com a criação do fundo de solvência
para os fundos de pensão. A questão do resseguro deveria ser
reformulada, de acordo com a visão da Anapp, abrindo espaço para as
seguradoras atuarem junto às entidades fechadas. Outro ponto de
divergência é a permissão para os corretores de vendas atuarem no
segmento de planos abertos. As entidades abertas não concordam com a
presença dos corretores como intermediário de seus produtos.